Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
26/08/2015
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei Complementar 1.352, de 20 de dezembro de 2019
É citada por Lei Complementar 67.690, de 03 de maio de 2023
É citada por Lei Complementar 39 - PGE, de 09 de outubro de 2024
É citada por Lei Complementar 42 - PGE, de 11 de outubro de 2024
É citada por Lei Complementar 43 - PGE, de 11 de outubro de 2024
É citada por Lei Complementar 44 - PGE, de 11 de outubro de 2024
É citada por Lei Complementar 1.437, de 23 de dezembro de 2025