Regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei 9.177, de 18/10/1995.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/03/1996
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(disposições em contrário) Foi revogado por Decreto Executivo 70.709, de 22 de junho de 2026