Regulamenta a Lei nº 18.368, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a execução e a organização do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
23/06/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Revoga Decreto Executivo 40.743, de 29 de março de 1996 (disposições em contrário)
Revoga Decreto Executivo 64.728, de 27 de dezembro de 2019 (disposições em contrário)
Regulamenta Lei 18.368, de 15 de dezembro de 2025