Regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, e revoga os Decretos nº 54.026, de 16 de fevereiro de 2009, e nº 56.383, de 8 de novembro de 2010.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
28/12/2019
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(disposições em contrário) Foi revogado por Decreto Executivo 70.709, de 22 de junho de 2026