Dispõe sobre a execução e a organização da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo, revoga a Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, e a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
17/12/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
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