Decreto Executivo Nº 70.709 - 22 de junho de 2026

Regulamenta a Lei nº 18.368, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a execução e a organização do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/06/2026

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 40.743, de 29 de março de 1996  (disposições em contrário)

Revoga Decreto Executivo 64.728, de 27 de dezembro de 2019  (disposições em contrário)

Regulamenta Lei 18.368, de 15 de dezembro de 2025 

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Decreto Executivo Nº 64.749 - 20 de janeiro de 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito, em favor do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP, qualificado como Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 21/01/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Decreto Executivo Nº 61.675 - 02 de dezembro de 2015

Institui o Projeto Família Paulista e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 03/12/2015

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

É citada por Decreto Executivo 64.938, de 13 de abril de 2020 

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